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Governo do Estado do Distrito Federal

Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 49.206, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, DO DISTRITO FEDERAL

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências....

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 49.201, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, DO DISTRITO FEDERAL

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e dá outras providências....

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Legislação · há 3 dias

DECRETO Nº 49.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2026, DO DISTRITO FEDERAL

Abre crédito suplementar no valor de R$ 122.592,00 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento....

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